Browsing by Subject "Crimes of responsibility"
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A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
(2012) [Work completion of graduation]Esta monografia estuda a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. A investigação se justifica em razão da indefinição de posições na jurisprudência brasileira, em especial após ... -
Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. ... -
Concessão uilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS : responsabilidade político-administrativa dos Governadores
(2014) [Work completion of graduation]O objeto do presente trabalho é demonstrar a responsabilidade na esfera político-administrativa dos Governadores dos Estados e o Distrito Federal frente a concessão unilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, ação ...