Browsing by Subject "Criminal accountability"
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A responsabilização penal do estado brasileiro frente aos crimes da ditadura militar : limites e possibilidades
(2013) [Work completion of graduation]O presente trabalho pretende analisar os limites e possibilidades da responsabilização penal do Estado brasileiro quanto aos crimes violadores dos Direitos Humanos cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Primeiramente ...