Browsing by Subject "Criminal evidence"
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O direito ao contraditório na prova pericial penal
(2018) [Work completion of graduation]Este estudo tem como objetivo avaliar as possíveis formas de aplicação do princípio constitucional do contraditório (constante do artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal) à prova pericial penal. Para tal avaliação, ...