Browsing by Subject "Inviolability"
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A inviolabilidade do domicílio : análise da legalidade na violação do domicílio por agentes públicos
(2022) [Work completion of graduation]O presente trabalho teve como propósito analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da legalidade da entrada, sem mandado de busca, por agentes públicos, em domicílios. O conceito de domicílio, aqui abordado, ...