Browsing by Subject "Legal Paternalism"
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Liberdade religiosa, liberdades individuais e os limites da intervenção estatal: um estudo de caso do uso da ayahuasca
(2018) [Work completion of graduation]Esta monografia procura estabelecer os limites da intervenção estatal nas liberdades individuais e coletivas garantidas aos cidadãos em um estado democrático de direito no caso do consumo da ayahuasca, considerada a ...