Browsing by Subject "Non-validity"
Now showing items 1-1 of 1
-
Cláusula de não indenizar : validade ou invalidade à luz do contrato de transporte de coisas e de pessoas
(2011) [Work completion of specialization]O transporte é um meio essencial à realização um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição: a liberdade de ir e vir dentro do território nacional. Ao mesmo tempo em que todo cidadão tem esse direito, ele ...