Listar por tema "Generic question"
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O recurso de apelação fundamentado na decisão manifestamente contrária à prova dos autos como exclusividade defensiva
(2017) [Tesinas de grado]O presente trabalho objetiva problematizar o manejo do recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri sob o fundamento de afronta manifesta à prova dos autos. Para tanto, foi desenvolvida uma análise das implicações ...