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Assistência jurídica penal integral e gratuita como metagarantia : a defesa penal pública substancial e a legitimação do modelo penal brasileiro
(2012) [Tesinas de grado]A concepção de legitimidade em um Estado Democrático de Direito, ensina Luigi Ferrajoli, está fortemente ligada ao respeito das garantias impostas pelos direitos fundamentais ao poder público em sua relação com a sociedade ...