Listar por tema "Legal Certanty"
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A formalização do sistema de precedentes no novo cpc : um avanço ou apenas mais um obstáculo?
(2015) [Tesinas de grado]O modelo do ceticismo moderado interpretativo demonstra que o direito possui, mesmo em sistemas de civil law, uma dupla indeterminação, ou seja, não há uma correspondência biunívoca de significado entre texto e norma. Nada ...