• A vedação às condições potestativas no direito brasileiro 

      Webber, Pietro Benedetti Teixeira (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]
      Este trabalho tem por objeto a análise das condições potestativas no Direito brasileiro. As condições são essenciais ao tráfego jurídico, por representarem uma possibilidade de modulação dos efeitos de um negócio jurídico ...