Navegação por Assunto "Discretionary powers"
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Controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público. Inserido no âmbito da atividade financeira da Administração Pública, o instrumento referido materializa ...