Navegação por Assunto "Discrimination criteria"
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Análise da constitucionalidade da vinculação da não-cumulatividade de PIS e Cofins ao regime de apuração do imposto sobre a renda
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho estuda o critério de discrímen adotado pelos art. 8, II da Lei nº 10.637/02 e do art. 10, II da Lei nº 10.833/03, que define que o regime não-cumulativo de PIS e Cofins está vinculado ao regime de ...