Browsing by Subject "Injunction writ"
Now showing items 1-1 of 1
-
Sentença normativa no mandado de injunção : uma alternativa de concretização das normas constitucionais de eficácia limitada
(2011) [Work completion of graduation]O estudo aqui apresentado trata-se de monografia elaborada com o intuito de investigar uma das ações contitucionais previstas na Carta Magna de 1988, a saber, o Mandado de Injunção. A análise se dará a partir de sua origem, ...