Browsing by Subject "Iuria Novit Curia"
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Atuação oficiosa do juiz na instrução probatória do processo penal
(2020) [Work completion of graduation]Este trabalho propõe uma análise crítica sobre a atuação oficiosa do juiz na produção de provas durante a instrução processual penal, de forma que procura analisar o Código de Processo Penal, a Lei de Interceptação Telefônica ...