Listar por tema "Reapertura de las investigaciones policiales"
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O arquivamento de investigações criminais pelo Ministério Público e suas repercussões
(2021) [Tesinas de grado]A Lei nº 13.964/2019 trouxe importantes alterações no ordenamento processual penal brasileiro. Dentre as diversas modificações, a reforma processual introduziu uma nova sistemática de arquivamento de investigações criminais, ...