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ICMS personalizado (ICMS-p) : benefício fiscal em prol da isonomia tributária e do livre exercício de atividade econômica
(2018) [Tesinas de grado]Pretende-se demonstrar que a proposta de personalização do ICMS (ICMS-p) apresenta-se como benefício fiscal, em prol da isonomia tributária e do livre exercício de atividade econômica. Para efetivar esta proposta, o meio ...