Browsing by Subject "Tributos estaduais"
Now showing items 1-1 of 1
-
A validade das isenções de tributos estaduais concedidas pela União no âmbito dos tratados internacionais
(2015) [Work completion of specialization]Buscou-se no presente trabalho, analisar a possibilidade da União, representando a República Federativa do Brasil, conceder, validamente, isenções de tributos estaduais, no âmbito dos tratados internacionais. Em que pese ...