Browsing Books and Books Chapters by Subject "Access to Justice"
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A proteção do consumidor e a desjudicialização dos conflitos : mediação uma pauta ausente no Mercosul?
(2021) [Book chapter]A harmonização jurídica em prol da sustentabilidade de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos do MERCOSUL é, sem sobra de dúvida, o grande legado dessa aliança que completou, recentemente, 30 anos de existência. A ...