A responsabilidade civil das plataformas de intermediação de serviço de transporte por danos ao passageiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de responsabilização das plataformas intermediadoras de serviço de transporte por danos causados pelo motorista ao passageiro. Analisa se a regra geral da solidariedade entre fornecedores aplica-se ao agente intermediário ou se a responsabilidade pode ser limitada de acordo com o grau de intervenção do aplicativo sobre a relação entre condutor e consumidor. Para tanto, a metodologia aplicada foi a revisão bibliográfica de doutrina e legislação brasileiras e, em menor medida, a análise de decisões judiciais. O estudo foi dividido em duas partes. A primeira se dedica a apresentar um panorama do consumo no meio digital e os principais aspectos da economia do compartilhamento, bem como o modo de operacionalização dos aplicativos de transporte. Na segunda parte, analisa-se a qualificação jurídica dos sujeitos envolvidos na relação triangular de consumo e os fundamentos para a responsabilização da plataforma por danos causados pelo motorista ao passageiro, examinando-se como os limites da atuação da empresa podem interferir na imputação de solidariedade entre ela e o motorista. Ao final, conclui-se que, no caso dos aplicativos de transporte, o acentuado nível de intervenção do agente intermediário sobre a transação não permite o afastamento da regra geral de solidariedade na cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor.

The present paper aims to examine the possibility to attribute civil liability to ride-hailing platforms for damages caused by drivers to passengers. It analyzes whether the general rule of joint liability between suppliers applies to the intermediary agent or whether liability can be limited according to the degree of intervention of the application on the relationship between driver and consumer. Therefore, the methodology applied was a literature review of Brazilian doctrine and legislation and, to a lesser extent, an analysis of judicial decisions. The study was divided into two parts. The first is dedicated to presenting an overview of consumption in the digital environment and the main aspects of the sharing economy, as well as the way in which ride-hailing applications are operated. In the second part, the legal qualification of the subjects involved in the triangular consumption relationship and the grounds for the platform's liability for damages caused by the driver to the passenger are analyzed, examining how the limits of the company's role can interfere with the attribution of joint liability between the platform and the driver. In conclusion, in the case of ride-hailing applications, the high level of intervention of the intermediary agent in the transaction does not allow the inapplicability of the rule of joint liability in the supply chain foreseen in the Consumer Defense Code.