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dc.contributor.advisorKnijnik, Danilopt_BR
dc.contributor.authorRodrigues, Christian Bassispt_BR
dc.date.accessioned2010-12-29T04:19:57Zpt_BR
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/27177pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho trata da incidência da regra da “ne reformatio in pejus” nas decisões proferidas no Tribunal do Júri. Analisa a história, o objetivo, os princípios e o sistema recursal do Tribunal do Júri. Estuda o postulado da “ne reformatio in pejus” como expressão do devido processo legal e como regra elementar do sistema processual. Confronta a “ne reformatio in pejus” com o princípio da soberania dos veredictos. Analisa as posições da doutrina e da jurisprudência sobre a polêmica. A primeira posição defende que uma norma infraconstitucional (ne reformatio in pejus – art. 617 do Código de Processo Penal) não pode sobrepor-se à norma constitucional (soberania dos veredictos – art. 5°, XXXVIII, “c” da Constituição ). A segunda posição defende que ambas as normas têm “status” constitucional e devem ser submetidas a um método de ponderação. A “ne reformatio in pejus” deve prevalecer sobre a soberania do júri, pois a primeira atende o objetivo do júri (tutelar o devido processo legal e o “ius libertatis”).pt_BR
dc.description.abstractThis paper deals with the impact of the rule of “ne reformatio in pejus" in decisions of the jury. Examines the history, purpose, principles and appeal system in the jury. Study the postulate of "ne reformatio in pejus" as an expression of due process of law and as elementary rule of the process system. It confronts "ne reformatio in pejus" with the principle of sovereignty of verdicts. Analyzes the positions of the doctrine and jurisprudence on the controversy. The first position argues that a standard rule (“ne reformatio in pejus” - art. 617 of the Criminal Procedure Code) can not override a constitutional rule (sovereignty of the verdicts - art. 5, XXXVIII, "c" of the Constitution). The second position argues that both rules have constitutional status and should be subjected to a weighting method. The “ne reformatio in pejus” must prevail over the sovereignty of the jury because the first serves the purpose of the jury (protect the due process of law and the “ius libertatis”).en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectJuryen
dc.subjectTribunal do juript_BR
dc.subjectReformatio in pejusen
dc.subjectApelacaopt_BR
dc.subjectSovereignty of the verdictsen
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectFull defenseen
dc.subjectAppeal in the Júrien
dc.titleAplicação da regra da “ne reformatio in pejus” nas apelações do Tribunal do Júript_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000764128pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2010pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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