Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Wagons law"
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A (in)constitucionalidade da lei das carroças do município de Porto Alegre
(2014) [Tesinas de grado]O presente estudo se propõe analisar a possível inconstitucionalidade da Lei 10.531/2008, do Município de Porto Alegre – a Lei das Carroças. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo-se da suposição de que o ...