Navegação por Autor "Raabe, Ana Cláudia Cachapuz Silva"
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Defesa do consumidor nos juizados especiais cíveis princípios e procedimento do juizado : uma análise da compatibilidade na busca da efetividade
Raabe, Ana Cláudia Cachapuz Silva (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]Inicia-se o estudo a partir da análise do direito do consumidor como direito fundamental, nos termos da Constituição Federal. A garantia constitucional, nesses termos, deve ser concretizada. Para isso, imperiosa a análise ...