Navegação por Autor "Hüttner, Rogério de Souza"
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Execução fiscal da união contra estado estrangeiro
Hüttner, Rogério de Souza (2015) [Trabalho de conclusão de especialização]Estuda elementos de direito material e processual. Analisa doutrina e legislação sobre Direito Tributário e Direito Internacional Público. Disserta sobre a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Avalia a possibilidade ...