Navegação por Autor "Jobim, Eduardo"

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Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica

Jobim, Eduardo; Maffini, Rafael Da Cás (2021) [Artigo de periódico]

O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração ...
A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva

Moschetta, Matheus (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]

Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ...