Browsing by Author "Lopes Júnior, Aury"
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O princípio da especialidade da prova aplicado a busca e apreensão
Souza, Diogo Rosa (2008) [Abstract published in event] -
(Re)pensando os limites das informações disponibilizadas aos jurados: para além do (tímido) avanço introduzido pelo artigo 478 da lei n.º 11.689/08
Jornada, Dóris Soledade; Procianoy, Renata Thormann (2008) [Abstract published in event]