Navegação por Autor "Pitta Pinheiro, Claudia Travi"
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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos delegados do Rio Grande do Sul : AGERGS e o consumidor
Pitta Pinheiro, Claudia Travi (1999) [Resumo publicado em evento] -
Motivação dos atos administrativos
Pitta Pinheiro, Claudia Travi (2006) [Dissertação]O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a ...