Navegação por Autor "Porciúncula , Laura Becker"
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A educação como direito e como dever uma análise de políticas educacionais em contextos de restrição e privação de liberdade no Rio Grande do Sul
Porciúncula , Laura Becker (2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A liberdade é direito inalienável, fundamental e garantido a todos. Apesar disso, àqueles que cometem crimes o Estado pode regular individualizações penais que privam ou restringem a liberdade de um sujeito. Nesses casos, ...