Navegação por Autor "Xausa, João Pedro Azevedo"

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    • O reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas : ativismo judicial? 

      Xausa, João Pedro Azevedo (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]
      A presente monografia tem como objetivo determinar se o Supremo Tribunal Federal cometeu ativismo judicial ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 (ADPF 132) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade ...