• A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91 

      Gonçalves, Eduardo (2017) [Trabalho de conclusão de graduação]
      A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas à saúde. Entre os seus requisitos, está a necessidade, prevista no art. ...