Navegação por Assunto "Brazilian Internet Civil Mark"

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    • A (in)viabilidade constitucional de regulamentação da internet 

      Silva, Daniel Bettanin e (2015) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O presente estudo buscou responder a seguinte questão: “é viável a regulamentação da Internet, sob a luz da Constituição brasileira?”. Tomando como base o Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014), ...