Navegação por Assunto "Brazilian Lar Inclusion of Persons with Disabilities"
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O regime das incapacidades à luz da lei 13.146/15 e seus reflexos de família
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem por objetivo analisar os efeitos da introdução da Lei 13.146 no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente ao regime jurídico das incapacidades civis e seus desdobramentos no Direito de Família. ...