Navegação por Assunto "Brazilian senate project of law – PLS 281/2010"
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O direito de arrependimento do consumidor no comércio eletrônico
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação do direito de arrependimento mencionado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial ...