Navegação por Assunto "Criminal action"
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Acordo de não persecução penal : legitimidade frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente, pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, incluído no ... -
A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica : sobre a (im)possibilidade da pessoa jurídica responder individualmente no polo passivo da ação penal, com base na lei 9.605/98.
(2014) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas quando da prática de delitos ambientais, em especial quanto a possibilidade ou não do ente coletivo responder individualmente no ...