Navegação por Assunto "Dispute boards"
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Os dispute boards à luz dos princípios que regem a administração pública
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Apesar de não ser um método alternativo de resolução de disputas inédito em contratos com a Administração Pública brasileira, os Comitês de Resolução de Disputas ou Dispute Boards (DBs) foram apresentados à grande parte ... -
A vinculatividade e a eficácia dos dispute boards no direito brasileiro
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo busca analisar o recente método de resolução de conflitos extrajudicial dos Dispute Boards e a possibilidade de sua absorção no ordenamento jurídico brasileiro. Analisarse- á a sua natureza, por meio de ...