Navegação por Assunto "Full compensation"
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A abusividade na publicidade de alimentos dirigida às crianças : limitações legais e novas restrições
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral, assegurando, dentre outros, o direito à saúde e à alimentação das crianças e adolescentes. No entanto, tais direitos nem sempre são ... -
A ampliação das funções da responsabilidade civil sob a perspectiva das relações de consumo
(2011) [Trabalho de conclusão de especialização]O objetivo principal do presente trabalho foi o de analisar as novas funções que vêm sendo perseguidas pela responsabilidade civil, precipuamente aquelas que dizem com a prevenção ou dissuasão dos danos e a punição do ... -
Dano existencial e sua repercussão no direito brasileiro : do reconhecimento à cumulação
(2011) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente estudo aborda as transformações na concepção clássica de dano moral, em face da consagração da dignidade da pessoa humana, que anuncia a possibilidade de reconhecimento de novos danos, dentre eles o dano ... -
Exceção ao princípio da reparação integral do dano na responsabilidade civil objetiva
(2011) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho aborda a mitigação ao princípio da reparação integral do dano, o qual se encontra esculpido no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, e sua possibilidade de aplicação no sistema da responsabilidade ...