Navegação por Assunto "Fundo de garantia por tempo de servico"
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A prescrição trabalhista aplicada ao fundo de garantia do tempo de serviço
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107/66, sendo atualmente regido pela Lei nº 8.036/90. O artigo 23, §5 dessa Lei, bem como o art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº ...