Navegação por Assunto "General equality right"
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A função social da propriedade e sua aplicação sob a perspectiva do discurso jurídico
(2017) [Dissertação]A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir ...