Navegação por Assunto "Guarantee"
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Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa
(2005) [Dissertação]Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder ... -
O tratamento das garantias de terceiros na recuperação judicial
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalha aborda o tratamento das garantias de terceiros pela recuperação judicial na Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n° 11.101/05). As principais controversas examinadas se tratam da possibilidade ...