Navegação por Assunto "Guarantee of judgment"
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A garantia do juízo nos embargos à execução fiscal : inaplicabilidade da nova redação do art. 736 do código de processo civil brasileiro
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O tema envolvendo a execução fiscal sempre foi amplamente discutido no universo jurídico brasileiro, tendo em vista o interesse social presente na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Por esse motivo, o legislador ...