Navegação por Assunto "Guarantee of law and or-der"
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O papel constitucional das forças armadas : a garantia da lei e da ordem na constituição brasileira de 1988
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho busca analisar as funções das Forças Armadas, mais especificamente quanto à garantia, por parte destas, de lei e de ordem e suas possíveis interpretações. Esta garantia consta na atual redação do art. 142 da ...