Navegação por Assunto "Guarantees and privileges of the tax credit"
Resultados 1-1 de 1
-
Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional
(2016) [Dissertação]O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato ...