Navegação por Assunto "Guaranties"
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Aspectos penais e processuais penais sobre a delação premiada : a legitimidade do instituto frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e ao sistema acusatório
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]enfoque em seus principais aspectos penais materiais e processuais, especialmente em relação à Postura do Ministério Público, enquanto órgão de acusação e titular da ação penal pública, frente ao princípio da obrigatoriedade ... -
Garantias das contraprestações estatais outorgadas ao parceiro privado nas Parcerias Público-Privadas(PPPs) brasileiras
(2011) [Dissertação]As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas internacionalmente para viabilizar projetos de grande porte em infraestrutura econômica e social, como forma de conjugar a expertise da gestão privada com um menor ...