Navegação por Assunto "Guardianship of the rights"
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O princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do estado constitucional e da tutela dos direitos como fim do processo civil
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do Estado Constitucional e da Tutela dos direitos como fim do processo civil. ...