Navegação por Assunto "Injunction writ"
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Sentença normativa no mandado de injunção : uma alternativa de concretização das normas constitucionais de eficácia limitada
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O estudo aqui apresentado trata-se de monografia elaborada com o intuito de investigar uma das ações contitucionais previstas na Carta Magna de 1988, a saber, o Mandado de Injunção. A análise se dará a partir de sua origem, ...