Navegação por Assunto "Inmunidades tributarias"
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A interpretação das normas de imunidade tributária : ainterpretação do STF dos dispositivos constitucionais do artigo 150, VI
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Estudo sobre a interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal em relação às regras de imunidade, em especial as que se encontram no artigo 150, VI da Constituição. Pesquisa bibliográfica e de legislação sobre a ...