Navegação por Assunto "Judicial control of legality"
Resultados 1-1 de 1
-
Análise das principais causas nos processos administrativos disciplinares da RFB responsáveis pela reversão judicial das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]As sanções de demissão e cassação de aposentadoria são as penalidades disciplinares de maior impacto no direito administrativo disciplinar. Elas relacionam-se com infrações graves praticadas por servidores públicos. Diante ...