Navegação por Assunto "Judicial conviction"
Resultados 1-1 de 1
-
Os Reflexos da Autodefesa na Resolução do Processo Penal
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo pretende analisar a evolução do direito de silêncio e de não autoincriminação do réu em face à mudança legislativa trazida pela Lei nº 10.793/2003, a qual introduziu o texto do artigo 186 do Código de ...