Navegação por Assunto "Jurisdicao e competencia"
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Entre o corporativismo e a austeridade : reflexos da Lei n. 13.491/2017 no controle judicial da atividade militar no Brasil
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]atividade profissional, particularmente quando vinculadas ao combate à criminalidade. Trata-se de medida voltada a legitimar uma política criminal que aposta no endurecimento das forças repressivas estatais, em especial, ...