Navegação por Assunto "Jurisdicción indígena"
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Autonomia penal das comunidades indígenas : aplicação e limites do artigo 57 do estatuto do índio
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo analisar a existência, no direito brasileiro, de ummecanismojurídico para os povos indígenas julgarem e punir seus membros, de acordo com um sistema jurídico próprio, casos de relevância ...