Navegação por Assunto "Justiça federal : competência"
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A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de competência da justiça federal
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]Ainda que a questão relativa ao princípio da insignificância se encontre amplamente aceita no âmbito doutrinário, sua aplicação tem originado significativas discussões no que se refere à esfera jurisprudencial. Assim, o ...